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Questão 791286 · 63ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Técnico Legislativo: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Palhoça - SC
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Regimento Interno
Assunto
Regimento Interno de Câmaras Municipais
Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhoça.
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, devendo ser redigida com clareza, em termos claros e sintéticos. Nesse contexto, com base no Título IV do referido Regimento, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as proposições às suas respectivas definições.

Coluna 1

1. Projeto de lei.
2. Projeto de decreto legislativo.
3. Projeto de resolução.
4. Indicação.

Coluna 2

( ) É a proposição em que o autor sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
( ) É a proposição que se destina a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, de natureza político-administrativa.
( ) É a proposição que tem por finalidade a regulamentação de matéria de âmbito municipal, sujeita à sanção do Poder Executivo, obedecendo ao art. 55 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.
( ) É a proposição destinada a regular matéria de exclusiva competência da Câmara Municipal, com efeito normativo em toda a municipalidade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
  1. A
    4 – 3 – 1 – 2.
  2. B
    3 – 2 – 4 – 1.
  3. C
    3 – 1 – 2 – 4.
  4. D
    2 – 4 – 1 – 3.
  5. E
    1 – 3 – 4 – 2.

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