Questão 789524 · 31ª da prova
VUNESP 2026 – CAU-SP – Analista Técnico - Administrativo: CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CAU-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Técnico - Administrativo, Analista Técnico - Gestão de Pessoas
- Matéria
- Arquitetura
- Assunto
- CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo · Lei nº 12.378 de 2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs
Helena B., arquiteta e urbanista regularmente registrada
no CAU/SP, desde 2019, foi denunciada perante o conselho por ter delegado a execução de atividade privativa
de arquiteto e urbanista a estagiário não habilitado, em
obra residencial concluída em março de 2024. Instaurado
o processo ético-disciplinar, a Comissão de Ética e Disciplina, ao final da instrução, considerando a gravidade da
conduta, propôs a aplicação cumulativa de sanções.
De acordo com o regime sancionador estabelecido pela
Lei no
12.378/2010, é correto afirmar:
- Aa sanção de suspensão pode ser aplicada pelo prazo de 15 (quinze) dias a 2 (dois) anos, restringindo-se seus efeitos ao território do Estado de São Paulo.
- Ba multa pode ser fixada entre 1 (uma) e 10 (dez) anuidades, sendo possível sua aplicação cumulativa com as demais sanções disciplinares.
- Cconstatado que a infração teve participação de profissional vinculado ao conselho de outra profissão regulamentada, caberá ao próprio CAU aplicar-lhe a sanção cabível, em razão da unicidade do sistema de fiscalização profissional.
- Da pretensão de punição prescreve em 3 (três) anos, contados da data do fato, sendo a prescrição interrompida pela mera distribuição da denúncia perante a Comissão de Ética.
- Eo cancelamento do registro profissional, por sua excepcionalidade, somente pode ser aplicado pelo Plenário do CAU/BR, vedada a deliberação pelos CAU/UF.