Questão 789429 · 36ª da prova
VUNESP 2026 – CAU-SP – Advogado: Recursos
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CAU-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Recursos · Embargos de Declaração
Tendo em vista a Jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça sobre o recurso de embargos de declaração,
pode-se corretamente afirmar que
- Aé vedado, em embargos de declaração, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, salvo se matéria de ordem pública.
- Bo erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que não prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado.
- Cnos casos em que o órgão colegiado julga matéria submetida à sistemática da repercussão geral, admite-se, excepcionalmente, a oposição de embargos de declaração para atribuir-lhes efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercer juízo de conformação após o julgamento do paradigma.
- Dsão cabíveis embargos de declaração contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo recursal, pois tal ato possui natureza decisória.
- Ediante da reiterada oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, deve ser determinada a baixa dos autos à origem, precedida de publicação do acórdão recorrido e da certificação do trânsito em julgado.