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Questão 788736 · 103ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – ARSAL – Especialista em Regulação - Direito: Recursos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ARSAL
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Direito
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Recursos · Requisitos de Admissibilidade · Apelação no Processo Civil

Julgue o item a seguir, relativo à preclusão, aos meios de impugnação das decisões judiciais, a jurisdição, às condições da ação e a pressupostos processuais.


A apelação interposta após o prazo legal é intempestiva e configura vício insanável decorrente de preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso.

  1. Certo
  2. Errado

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