Questão 787231 · 28ª da prova
FUNDATEC 2026 – IPAM - Caxias do Sul - RS – Agente Administrativo: Poderes da Administração
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IPAM - Caxias do Sul - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Poderes da Administração · Poder vinculado e discricionário · Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Os poderes administrativos são concedidos aos agentes públicos para que possam
atuar em defesa do interesse público. As competências são irrenunciáveis e devem obrigatoriamente
ser exercidas. Portanto, são poderes-deveres, pois envolvem simultaneamente uma prerrogativa e
uma obrigação de atuação. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
- AO poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais a fim de complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
- BO poder vinculado ocorre quando a lei permite certa margem de liberdade para o seu exercício; quando o agente público se depara com a situação prevista na lei, caberá a ele decidir qual atitude tomar, dentre as possibilidades legais.
- CO poder disciplinar é o que permite à Administração Pública a distribuição e o escalonamento das funções de seus órgãos, além de ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
- DO poder hierárquico é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração Pública.