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Questão 786401 · 33ª da prova

IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Técnico Legislativo: Princípios da Redação Oficial

Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Redação Oficial
Assunto
Princípios da Redação Oficial · Técnica Legislativa e Atos Normativos · Técnica Legislativa
Um servidor da Câmara Municipal recebeu a incumbência de:
1. elaborar parecer técnico sobre projeto de lei; 2. redigir relatório legislativo; 3. preparar minuta de alteração de lei municipal; 4. expedir ofício ao Poder Executivo; 5. consolidar legislação municipal esparsa.
À luz da técnica legislativa, da redação oficial e das normas da Lei Complementar nº 95/1998, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    O parecer técnico possui natureza exclusivamente opinativa, sendo dispensável a fundamentação jurídica.
  2. B
    A consolidação legislativa autoriza a alteração do conteúdo normativo das leis consolidadas.
  3. C
    O relatório legislativo deve conter apenas conclusão, sendo desnecessária a exposição dos fatos e da tramitação da matéria.
  4. D
    A elaboração de minuta de alteração legislativa e a redação das correspondências oficiais devem observar simultaneamente os princípios da clareza, precisão, concisão, padronização e uniformidade terminológica.

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