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Questão 786057 · 19ª da prova

IAN 2026 – Câmara de Jardim - MS – Advogado: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Banca
IAN
Órgão
Câmara de Jardim - MS
Ano
2026
Cargo
Advogado, Contador, Assessor de Comunicação
Matéria
Regimento Interno
Assunto
Regimento Interno de Câmaras Municipais
Com fundamento nos arts. 29 a 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim, analise as assertivas.
I. O Plenário delibera por maioria simples, absoluta ou qualificada, exigindo-se voto favorável de dois terços para perda do mandato de Vereador, concessão de título honorífico e aprovação de emenda à Lei Orgânica.
II. A Mesa Diretora possui mandato de dois anos, admitida a reeleição; sua eleição realiza-se por votação aberta, maioria simples, chapas fechadas e presença da maioria absoluta dos Vereadores.
III. Compete à Mesa Diretora, entre outras atribuições, propor leis sobre sua organização, autografar projetos aprovados, promulgar a Lei Orgânica e suas emendas e declarar a perda do mandato de Vereador nas hipóteses previstas na Lei Orgânica, assegurada ampla defesa.
IV. Em caso de empate na eleição da Mesa Diretora, será considerada eleita a chapa cujo candidato a Presidente for o mais idoso; a destituição de membro da Mesa exige resolução aprovada por dois terços dos membros da Câmara, mediante processo próprio.
V. O membro da Mesa acusado em processo de destituição poderá participar da votação, desde que não presida os trabalhos.
Estão CORRETAS
  1. A
    apenas I, II e III.
  2. B
    apenas II, III, IV e V.
  3. C
    apenas I, III e IV.
  4. D
    apenas I, II, III e IV.

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