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Questão 780708 · 70ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – UNEAL – Analista Administrativo - Direito: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNEAL
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo - Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais

Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.


É formalmente inconstitucional decreto estadual que proíba o uso de linguagem neutra em instituições de ensino, em razão da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

  1. Certo
  2. Errado

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