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Questão 776082 · 29ª da prova

IDECAN 2026 – UNILAB – Técnico de Tecnologia da Informação: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Banca
IDECAN
Órgão
UNILAB
Ano
2026
Cargo
Técnico de Tecnologia da Informação
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais · Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Nos últimos anos, houve diversos questionamentos éticos e orçamentários quanto ao pagamento de auxílio-moradia a servidores públicos federais, estaduais e municipais, dado o elevado gasto público com tal rubrica. De acordo com a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), podese afirmar que:
  1. A
    Para os servidores públicos federais, o auxílio-moradia foi substituído pela ajuda de custo, correndo por conta da Administração as despesas de transporte do servidor e de sua família.
  2. B
    No serviço público federal, no caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
  3. C
    O auxílio-moradia foi extinto no serviço público federal.
  4. D
    O servidor público federal, se tiver direito ao auxílio-moradia, receberá a importância correspondente a até 3 (três) meses de remuneração.

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