Questão 776082 · 29ª da prova
IDECAN 2026 – UNILAB – Técnico de Tecnologia da Informação: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UNILAB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Tecnologia da Informação
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais · Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Nos últimos anos, houve diversos questionamentos éticos
e orçamentários quanto ao pagamento de auxílio-moradia a
servidores públicos federais, estaduais e municipais, dado o
elevado gasto público com tal rubrica. De acordo com a Lei nº
8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União, das autarquias e das fundações públicas federais), podese afirmar que:
- APara os servidores públicos federais, o auxílio-moradia foi substituído pela ajuda de custo, correndo por conta da Administração as despesas de transporte do servidor e de sua família.
- BNo serviço público federal, no caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
- CO auxílio-moradia foi extinto no serviço público federal.
- DO servidor público federal, se tiver direito ao auxílio-moradia, receberá a importância correspondente a até 3 (três) meses de remuneração.