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Questão 775600 · 2ª da prova

Grupo TALENT 2026 – Câmara de Luz - MG – Secretário: Princípios da Administração Pública

Banca
Grupo TALENT
Órgão
Câmara de Luz - MG
Ano
2026
Cargo
Secretário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Princípios da Administração Pública · Regime jurídico administrativo
Leia o fragmento a seguir, extraído de um parecer jurídico emitido pela Procuradoria de uma Câmara Municipal:

"O princípio da publicidade, longe de configurar mera faculdade administrativa, erige-se como condição de legitimidade dos atos do Poder Público. Não basta, contudo, que o ato seja publicado em veículo oficial; é preciso que sua divulgação ocorra em linguagem acessível e em formato que permita a efetiva compreensão pelo cidadão comum. É nesse sentido que a transparência ativa se distingue da mera disponibilização de dados: enquanto esta se contenta com o depósito de informações em repositórios oficiais, aquela exige que o conteúdo seja organizado de modo a permitir sua apreensão sem mediadores técnicos."

A partir do texto apresentado, é correto afirmar que:
  1. A
    a publicidade e a transparência ativa são conceitos sinônimos, pois ambas consistem na disponibilização de informações em repositórios oficiais, conforme estabelece a legislação vigente.
  2. B
    a publicidade, como condição de legitimidade dos atos públicos, prescinde da exigência de linguagem acessível, uma vez que sua função precípua é atender aos requisitos formais de divulgação oficial.
  3. C
    o autor estabelece uma hierarquia conceitual entre "disponibilização de dados" e "transparência ativa", posicionando esta última como categoria mais exigente, por demandar organização informacional voltada à compreensão cidadã.
  4. D
    o texto sugere que a presença de mediadores técnicos é indispensável para a efetivação da transparência ativa, já que o cidadão comum não teria condições de apreender o conteúdo sem auxílio especializado.

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