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Questão 774322 · 49ª da prova

Avança SP 2026 – Câmara de Holambra - SP – Contador: Orçamento Público em AFO

Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Holambra - SP
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Orçamento Público em AFO · Instrumentos de Planejamento · Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
De acordo com o § 2º do Art. 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos instrumentos de planejamento e orçamento público. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a função da LDO:
  1. A
    Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  2. B
    Fixará as despesas e preverá as receitas do ente público para um período de quatro anos, de forma regionalizada.
  3. C
    Autorizará a abertura de créditos adicionais durante o exercício financeiro, conforme as necessidades da execução orçamentária.
  4. D
    Regulamentará a execução orçamentária mediante emissão de decretos de programação financeira e cronograma mensal de desembolso.
  5. E
    Determinará os limites de endividamento dos Poderes Legislativo e Judiciário para o exercício financeiro seguinte.

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