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Questão 772665 · 32ª da prova

UFU-MG 2026 – UFU-MG – Auditor: Orçamento Público em AFO

Banca
UFU-MG
Órgão
UFU-MG
Ano
2026
Cargo
Auditor
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Orçamento Público em AFO · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · Planejamento
De acordo com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000, especificamente no que tange à preservação do patrimônio público, a inclusão de novos projetos na lei orçamentária anual e em leis de créditos adicionais deve observar critérios rigorosos de planejamento e manutenção dos bens já existentes, visando a eficiência do gasto. A lei orçamentária e as leis de créditos adicionais
  1. A
    permitem novos projetos caso o Poder Executivo demonstre que a manutenção do patrimônio público existente será realizada com recursos oriundos de operações de crédito internas.
  2. B
    admitem novos projetos se houver previsão de contrapartida financeira, independentemente do atendimento aos projetos em curso ou das despesas de conservação patrimonial previstas.
  3. C
    só incluirão novos projetos após os projetos em andamento serem adequadamente atendidos e as despesas de conservação do patrimônio público serem contempladas.
  4. D
    podem contemplar novos projetos antes da conclusão dos projetos atuais, desde que a alienação de bens e direitos seja utilizada para custear as despesas correntes de manutenção geral.

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