Questão 772665 · 32ª da prova
UFU-MG 2026 – UFU-MG – Auditor: Orçamento Público em AFO
- Banca
- UFU-MG
- Órgão
- UFU-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Orçamento Público em AFO · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · Planejamento
De acordo com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101/2000, especificamente no que tange à preservação do patrimônio público, a
inclusão de novos projetos na lei orçamentária anual e em leis de créditos adicionais deve observar critérios
rigorosos de planejamento e manutenção dos bens já existentes, visando a eficiência do gasto. A lei
orçamentária e as leis de créditos adicionais
- Apermitem novos projetos caso o Poder Executivo demonstre que a manutenção do patrimônio público existente será realizada com recursos oriundos de operações de crédito internas.
- Badmitem novos projetos se houver previsão de contrapartida financeira, independentemente do atendimento aos projetos em curso ou das despesas de conservação patrimonial previstas.
- Csó incluirão novos projetos após os projetos em andamento serem adequadamente atendidos e as despesas de conservação do patrimônio público serem contempladas.
- Dpodem contemplar novos projetos antes da conclusão dos projetos atuais, desde que a alienação de bens e direitos seja utilizada para custear as despesas correntes de manutenção geral.