Questão 791071 · 38ª da prova
FUNDATEC 2026 – Câmara de Palhoça - SC – Controlador Interno: Legislação Complementar de AFO
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Palhoça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Legislação Complementar de AFO · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · Planejamento · A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com o preconizado pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.
- AÉ vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- BSe verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- CO Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
- DConsidera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
- E
Para efeito da referida Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, inclusive quando decorrer de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.