Questão 771432 · 49ª da prova
DEPSEC 2026 – UNIFAP – Engenheiro de segurança do trabalho: NR 28 - Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades
- Banca
- DEPSEC
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro de segurança do trabalho
- Matéria
- Segurança e Saúde no Trabalho
- Assunto
- NR 28 - Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades · Legislação Previdenciária (Previdência Social e Lei nº 8.213/91) · Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional · Legislação Trabalhista extraordinária (Segurança Corporativa; Segurança do Trabalho pela CRFB; Especialização de Engenheiros; Arquitetura em Engenharia de Segurança do Trabalho - Lei 7.410/85)
A empresa que deixar de emitir a CAT no prazo
legal sujeita-se à penalidade de:
- Aadvertência escrita, sem previsão de multa.
- Bmulta variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, agravada nas reincidências.
- Cinterdição do estabelecimento até a regularização.
- Dcancelamento do CNPJ.
- Emulta fixa de um salário-mínimo, independentemente do número de reincidências.