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Questão 77107 · 55ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Auditor de Controle Externo: Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN
Durante processo de auditoria, identificou-se que determinado órgão público estadual mantinha diversas contas bancárias em instituições privadas, nas quais eram depositadas receitas públicas não vinculadas a despesas específicas.

Nessa situação, de acordo com os princípios do direito financeiro e disposições constitucionais e normativas, a prática do referido órgão público estadual é
  1. A
    regular e legítima caso os recursos públicos depositados sejam oriundos de empresa pública controlada pelo estado.
  2. B
    irregular, pois, como regra, as referidas receitas deveriam ser depositadas em instituições financeiras oficiais.
  3. C
    irregular, pois as disponibilidades de caixa de recursos públicos não podem ser depositadas em instituições financeiras privadas.
  4. D
    irregular, pois as disponibilidades de caixa de recursos públicos devem ser depositadas no Banco Central do Brasil.
  5. E
    regular e legítima, pois visa maximizar a atualização monetária dos recursos públicos.

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