Questão 770690 · 17ª da prova
DEPSEC 2026 – UNIFAP – Engenheiro de segurança do trabalho: Organização da Administração Pública
- Banca
- DEPSEC
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro de segurança do trabalho, Engenheiro eletricista, Enfermeiro
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública · Regime jurídico administrativo · Fundações Públicas
Sobre as fundações instituídas pelo Poder Público no
direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
- AA definição da natureza jurídica de uma fundação governamental decorre exclusivamente da prestação de serviço público e da utilização de recursos provenientes do orçamento do Estado, critérios suficientes para enquadrá-la no regime jurídico de direito público.
- BAs fundações governamentais de direito público apresentam, entre suas características, a presunção de veracidade e executoriedade dos seus atos administrativos, a impenhorabilidade dos seus bens e a sujeição ao processo especial de execução previsto no artigo 100 da Constituição Federal.
- CO instituidor de uma fundação governamental, após o ato de instituição, perde definitivamente qualquer ingerência sobre a entidade, que passa a ter vida inteiramente própria, tal como ocorre com as fundações instituídas por particulares.
- DAs fundações governamentais de direito privado dispõem de juízo privativo na esfera federal e de impenhorabilidade de seus bens, ostentando equiparação integral às autarquias quanto aos privilégios processuais.
- EA dotação patrimonial inicial constitui requisito dispensável para a constituição de fundação pelo Poder Público, bastando a previsão legal de sua finalidade institucional para que ela adquira personalidade jurídica.