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Questão 770690 · 17ª da prova

DEPSEC 2026 – UNIFAP – Engenheiro de segurança do trabalho: Organização da Administração Pública

Banca
DEPSEC
Órgão
UNIFAP
Ano
2026
Cargo
Engenheiro de segurança do trabalho, Engenheiro eletricista, Enfermeiro
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Regime jurídico administrativo · Fundações Públicas
Sobre as fundações instituídas pelo Poder Público no direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
  1. A
    A definição da natureza jurídica de uma fundação governamental decorre exclusivamente da prestação de serviço público e da utilização de recursos provenientes do orçamento do Estado, critérios suficientes para enquadrá-la no regime jurídico de direito público.
  2. B
    As fundações governamentais de direito público apresentam, entre suas características, a presunção de veracidade e executoriedade dos seus atos administrativos, a impenhorabilidade dos seus bens e a sujeição ao processo especial de execução previsto no artigo 100 da Constituição Federal.
  3. C
    O instituidor de uma fundação governamental, após o ato de instituição, perde definitivamente qualquer ingerência sobre a entidade, que passa a ter vida inteiramente própria, tal como ocorre com as fundações instituídas por particulares.
  4. D
    As fundações governamentais de direito privado dispõem de juízo privativo na esfera federal e de impenhorabilidade de seus bens, ostentando equiparação integral às autarquias quanto aos privilégios processuais.
  5. E
    A dotação patrimonial inicial constitui requisito dispensável para a constituição de fundação pelo Poder Público, bastando a previsão legal de sua finalidade institucional para que ela adquira personalidade jurídica.

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