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Questão 76939 · 47ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-MS – Conselheiro: Seguridade Social

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MS
Ano
2025
Cargo
Conselheiro
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Seguridade Social
Acerca da seguridade social e dos princípios que a regem, julgue os itens a seguir.

I O sistema de seguridade social com abrangência das áreas de saúde, previdência social e assistência social foi criado inicialmente pela Constituição Federal de 1946.
II De acordo com o princípio da diversidade da base de financiamento, as receitas e despesas de cada área da seguridade social (saúde, previdência e assistência social) devem ser identificadas em rubricas contábeis específicas, preservando-se o caráter contributivo exclusivamente da previdência social.
III Segundo o princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social, todos os setores da sociedade devem contribuir proporcionalmente para o financiamento do sistema de seguridade, razão por que é expressamente vedado que apenas a previdência social tenha caráter contributivo, exigindo-se contrapartida financeira também dos beneficiários da saúde e da assistência social.

Assinale a opção correta.
  1. A
    Nenhum item está certo.
  2. B
    Apenas o item I está certo.
  3. C
    Apenas o item II está certo.
  4. D
    Apenas o item III está certo.
  5. E
    Todos os itens estão certos.

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