Questão 769306 · 43ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Assessor Jurídico: Recursos
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Jurídico
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Recursos
Em virtude de centenas de ações judiciais ajuizadas por servidores de um consórcio intermunicipal de saúde pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade calculado sobre bases diversas, o Tribunal de Justiça resolveu afetar o tema para julgamento sob o rito de demandas repetitivas.
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o instrumento processual adequado e seus efeitos.
- AO Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pressupõe a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
- BA instauração do incidente de demandas repetitivas impede o amicus curiae de se manifestar nas sessões de julgamento, limitando a intervenção processual às partes originárias do caso piloto.
- CJulgado o mérito do incidente, a tese jurídica fixada pelo Tribunal de Justiça terá eficácia meramente persuasiva, sendo facultada a sua não aplicação pelos juízes de primeiro grau vinculados ao mesmo tribunal.
- DA desistência do autor na ação que serviu como causa piloto para o incidente obsta o julgamento do mérito da tese jurídica pelo colegiado do Tribunal, extinguindo-se o procedimento repetitivo.