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Questão 769306 · 43ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Assessor Jurídico: Recursos

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
CISCOPAR
Ano
2026
Cargo
Assessor Jurídico
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Recursos

Em virtude de centenas de ações judiciais ajuizadas por servidores de um consórcio intermunicipal de saúde pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade calculado sobre bases diversas, o Tribunal de Justiça resolveu afetar o tema para julgamento sob o rito de demandas repetitivas.


De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o instrumento processual adequado e seus efeitos. 

  1. A
    O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pressupõe a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
  2. B
    A instauração do incidente de demandas repetitivas impede o amicus curiae de se manifestar nas sessões de julgamento, limitando a intervenção processual às partes originárias do caso piloto.
  3. C
    Julgado o mérito do incidente, a tese jurídica fixada pelo Tribunal de Justiça terá eficácia meramente persuasiva, sendo facultada a sua não aplicação pelos juízes de primeiro grau vinculados ao mesmo tribunal.
  4. D
    A desistência do autor na ação que serviu como causa piloto para o incidente obsta o julgamento do mérito da tese jurídica pelo colegiado do Tribunal, extinguindo-se o procedimento repetitivo.

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