Questão 769164 · 31ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Analista (Superior): Orçamento Público em AFO
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista (Superior)
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Orçamento Público em AFO · Instrumentos de Planejamento · Ciclo Orçamentário
O ordenamento jurídico brasileiro estabelece
um rito sequencial e integrado para a aprovação das leis
orçamentárias, garantindo que o planejamento de longo
prazo oriente as prioridades anuais. Eventuais atrasos na
votação desses instrumentos pelo Poder Legislativo
podem comprometer a execução de programas
governamentais e a legalidade das despesas no início do
exercício financeiro. Considerando o encadeamento
temporal entre as normas e as consequências de sua
inobservância, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve:
- ASer aprovada após o PPA e a LDO, sendo que sua ausência impede o início da execução de novos projetos no exercício seguinte.
- BSer votada antes da LDO para garantir os recursos, permitindo a execução integral mesmo sem a aprovação do PPA.
- CSer validada antes do PPA, autorizando a Prefeitura a realizar gastos por duodécimos até que a lei seja sancionada.
- DSer aprovada logo após o PPA, mas antes da LDO, sob pena de intervenção estadual imediata nas contas da Prefeitura.