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Questão 765784 · 1ª da prova

FUNDATEC 2026 – UNIMED - RS – Médico do trabalho: Lei n° 9.656/1998 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Banca
FUNDATEC
Órgão
UNIMED - RS
Ano
2026
Cargo
Médico do trabalho, Médico cardiologista, Médico pediatra
Matéria
Direito Sanitário
Assunto
Lei n° 9.656/1998 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde
Para responder à questão, considere as disposições da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
A Lei nº 9.656/1998 estabelece a criação do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) e suas competências, entre elas, fixar diretrizes gerais para implementação no setor de saúde suplementar. Nesse contexto, considerando as disposições da Lei, faz parte das competências do CONSU fixar diretrizes sobre:

I. Normas de contabilidade, atuariais e estatísticas.
II. Criação de fundo, contratação de seguro garantidor ou outros instrumentos que julgar adequados, com o objetivo de proteger o consumidor de planos privados de assistência à saúde em caso de insolvência de empresas operadoras.
III. Parâmetros quanto ao capital e ao patrimônio líquido máximos.

Quais estão corretas?
  1. A
    Apenas I e II.
  2. B
    Apenas I e III.
  3. C
    Apenas II e III.
  4. D
    I, II e III.

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