Questão 76515 · 13ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-RS – Auditor de Controle Externo: Parcerias público-privadas
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Parcerias público-privadas · Serviços Públicos
Com base na Lei n.º 11.079/2004, julgue o item subsequente.
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 10 milhões e cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.
- Certo
- Errado