Questão 76513 · 11ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-RS – Auditor de Controle Externo: Responsabilidade ambiental
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Responsabilidade ambiental · Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
À luz da Lei n.º 9.605/1998, julgue o item seguinte, relativo a sanções penais e administrativas aplicáveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Uma das penas restritivas de direitos que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas que praticarem conduta lesiva ao meio ambiente é a proibição de contratar com o poder público e dele obter subsídios, a qual poderá se estender até, no máximo, quinze anos.
- Certo
- Errado