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Questão 76513 · 11ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCE-RS – Auditor de Controle Externo: Responsabilidade ambiental

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Responsabilidade ambiental · Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

À luz da Lei n.º 9.605/1998, julgue o item seguinte, relativo a sanções penais e administrativas aplicáveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.


Uma das penas restritivas de direitos que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas que praticarem conduta lesiva ao meio ambiente é a proibição de contratar com o poder público e dele obter subsídios, a qual poderá se estender até, no máximo, quinze anos. 

  1. Certo
  2. Errado

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