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Questão 763834 · 76ª da prova

Quadrix 2026 – CREF - 11ª Região (MS-MT) – Procurador Jurídico: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais

Acerca da organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil e da repartição de competências entre os entes federados, julgue o item seguinte.


É competência privativa da União legislar acerca do direito civil, do penal, do processual e do eleitoral, sendo vedada a delegação aos estados‑membros para legislar a respeito de qualquer aspecto dessas matérias.

  1. Certo
  2. Errado

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