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Questão 762640 · 30ª da prova

UNIFAL-MG 2026 – UNIFAL-MG – Assistente em Administração: Orçamento Público em AFO

Banca
UNIFAL-MG
Órgão
UNIFAL-MG
Ano
2026
Cargo
Assistente em Administração
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Orçamento Público em AFO · Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 · Princípios Orçamentários
Segundo o princípio da Unidade, o orçamento público deve ser uno, isto é, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento. Dentro dessa Unidade, a Constituição Federal, em seu artigo 165, § 5º, cita que a Lei Orçamentária Anual de iniciativa do Poder Executivo, compreenderá:
  1. A
    O orçamento fiscal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em um único orçamento.
  2. B
    O orçamento fiscal dos poderes da União, da administração direta e indireta e seus fundos e fundações; o orçamento de investimento das empresas estatais da União que detenha a maioria do capital social; e o orçamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e órgãos vinculados a ela.
  3. C
    O orçamento do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público da União, elaborados pelo Poder Executivo.
  4. D
    O orçamento fiscal dos poderes da União, da administração direta e indireta e seus fundos e fundações; o orçamento de investimento das empresas estatais da União que detenha a maioria do capital social; e o orçamento das instituições paraestatais.

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