Questão 762640 · 30ª da prova
UNIFAL-MG 2026 – UNIFAL-MG – Assistente em Administração: Orçamento Público em AFO
- Banca
- UNIFAL-MG
- Órgão
- UNIFAL-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente em Administração
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Orçamento Público em AFO · Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 · Princípios Orçamentários
Segundo o princípio da Unidade, o orçamento público deve ser uno, isto é, cada unidade governamental
deve possuir apenas um orçamento. Dentro dessa Unidade, a Constituição Federal, em seu artigo 165, §
5º, cita que a Lei Orçamentária Anual de iniciativa do Poder Executivo, compreenderá:
- AO orçamento fiscal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em um único orçamento.
- BO orçamento fiscal dos poderes da União, da administração direta e indireta e seus fundos e fundações; o orçamento de investimento das empresas estatais da União que detenha a maioria do capital social; e o orçamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e órgãos vinculados a ela.
- CO orçamento do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público da União, elaborados pelo Poder Executivo.
- DO orçamento fiscal dos poderes da União, da administração direta e indireta e seus fundos e fundações; o orçamento de investimento das empresas estatais da União que detenha a maioria do capital social; e o orçamento das instituições paraestatais.