Questão 762388 · 28ª da prova
Ibest 2026 – CRBM 5º Região – Agente Administrativo: Organização da Administração Pública
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRBM 5º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública · Administração Indireta · Desconcentração e Descentralização Administrativa
A União decide reorganizar parte de sua estrutura
administrativa mediante a criação de entidades com
diferentes naturezas jurídicas: uma autarquia destinada
à regulação de serviços públicos; uma empresa pública
voltada à exploração de atividade econômica; e uma
sociedade de economia mista com participação de
capital privado. Considerando a Administração Pública
Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
- AA autonomia administrativa das entidades descentralizadas elimina a necessidade de observância dos princípios constitucionais, uma vez que atuam sob regime jurídico próprio.
- BA existência de capital público exclusivo caracteriza todas as entidades como integrantes da Administração Direta, independentemente de sua forma jurídica.
- CA participação de capital privado implica subordinação integral ao regime das empresas privadas, afastando exigências como concurso público e licitação.
- DA criação de entidades com diferentes naturezas jurídicas evidencia a descentralização administrativa, mantendo-se a vinculação ao Estado e a observância de princípios públicos.
- EA estruturação de entidades sob regime de direito privado impede qualquer forma de controle estatal sobre suas atividades e decisões.