Questão 762332 · 92ª da prova
FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Direito Civil Internacional
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional de Seleção
- Matéria
- Direito Internacional Privado
- Assunto
- Direito Civil Internacional · Sucessões: norma reguladora, universidade ou fracionamento da sucessão testamentária e da sucessão legítima. Herança jacente
Dona Epifânia procura o tabelião de notas para fazer lavrar
procuração em nome de seu sobrinho, do qual é curadora, com
poderes para que ela aliene bens que ele herdará de sua avó
paterna, lusitana. Informa que a autora da herança faleceu em
Portugal e que o acervo hereditário se compõe de bens imóveis
situados no Brasil e em Portugal, de modo que há inventários
abertos em ambos os países.
O delegatário deverá:
O delegatário deverá:
- Alavrar a procuração, independentemente de autorização judicial, com poderes para alienar bens listados no inventário do Brasil e de Portugal;
- Blavrar a procuração, desde que autorizado pelo Judiciário brasileiro, com poderes para alienar bens listados no inventário do Brasil e de Portugal;
- Clavrar a procuração, desde que autorizado pelo Judiciário português, com poderes para alienar bens listados no inventário do Brasil e de Portugal;
- Dlavrar a procuração, desde que autorizado pelo Judiciário brasileiro, com poderes para alienar bens listados exclusivamente no inventário do Brasil;
- Enegar-se a lavrar a procuração, considerando que a sucessão se regula pela lei do último domicílio do de cujos em Portugal, país onde se firma a competência exclusiva para o ato.