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Questão 762332 · 92ª da prova

FGV 2026 – ENAC – Exame Nacional de Seleção: Direito Civil Internacional

Banca
FGV
Órgão
ENAC
Ano
2026
Cargo
Exame Nacional de Seleção
Matéria
Direito Internacional Privado
Assunto
Direito Civil Internacional · Sucessões: norma reguladora, universidade ou fracionamento da sucessão testamentária e da sucessão legítima. Herança jacente
Dona Epifânia procura o tabelião de notas para fazer lavrar procuração em nome de seu sobrinho, do qual é curadora, com poderes para que ela aliene bens que ele herdará de sua avó paterna, lusitana. Informa que a autora da herança faleceu em Portugal e que o acervo hereditário se compõe de bens imóveis situados no Brasil e em Portugal, de modo que há inventários abertos em ambos os países.

O delegatário deverá:
  1. A
    lavrar a procuração, independentemente de autorização judicial, com poderes para alienar bens listados no inventário do Brasil e de Portugal;
  2. B
    lavrar a procuração, desde que autorizado pelo Judiciário brasileiro, com poderes para alienar bens listados no inventário do Brasil e de Portugal;
  3. C
    lavrar a procuração, desde que autorizado pelo Judiciário português, com poderes para alienar bens listados no inventário do Brasil e de Portugal;
  4. D
    lavrar a procuração, desde que autorizado pelo Judiciário brasileiro, com poderes para alienar bens listados exclusivamente no inventário do Brasil;
  5. E
    negar-se a lavrar a procuração, considerando que a sucessão se regula pela lei do último domicílio do de cujos em Portugal, país onde se firma a competência exclusiva para o ato.

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