Questão 760751 · 31ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Domingos Martins - ES – Técnico em Gestão Pública: Não definido
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Domingos Martins - ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico em Gestão Pública
- Matéria
- Não definido
Durante sessão ordinária de determinada câmara municipal, um servidor responsável pela segurança interna retirou, de
forma abrupta e sem prévia advertência, um cidadão que se manifestava de maneira exaltada; porém, sem oferecer resistência física. Na execução da medida, o agente empregou força desproporcional, ocasionando lesões corporais no particular.
Apurou-se, posteriormente, que o agente público atuava no exercício de suas funções, mas extrapolou os limites necessários
à contenção da situação. O particular ajuizou ação indenizatória em face do Município. À luz do regime constitucional da
responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
- AO Estado somente responderá se comprovada falha do serviço, sendo insuficiente a demonstração do dano e do nexo causal.
- BA responsabilidade do Estado é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente público para que surja o dever de indenizar.
- CA responsabilidade do Estado é afastada, pois a atuação do agente com excesso rompe o nexo de imputação entre a conduta e a função pública.
- DO Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o agente público nos casos de dolo ou culpa.
- EO dever de indenizar do Estado depende da prévia responsabilização administrativa ou penal do agente público que praticou a conduta lesiva no exercício da função pública.