Questão 760749 · 29ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Domingos Martins - ES – Técnico em Gestão Pública: Não definido
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Domingos Martins - ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico em Gestão Pública
- Matéria
- Não definido
No exercício de suas funções de controle e organização, a Câmara Municipal de Domingos Martins possui uma série de atribuições que são exercidas de forma privativa, ou seja, que não dependem da sanção ou concordância do prefeito para terem
validade. Essas competências visam garantir a autonomia do Poder Legislativo e a fiscalização dos atos do Poder Executivo.
Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município, trata-se de competência privativa da Câmara:
- AInstituir tributos municipais e dispor sobre arrecadação e aplicação das rendas públicas locais.
- BDecretar a criação e a extinção de distritos administrativos para fins de organização do território.
- CAprovar o Plano Diretor Municipal e o Código de Obras para o ordenamento do crescimento urbano.
- DAutorizar o prefeito e o vice-prefeito a se ausentarem do município por período superior a quinze dias.
- EProceder à nomeação e exoneração dos secretários municipais para auxílio na direção da Administração.