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Questão 760745 · 25ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Domingos Martins - ES – Técnico em Gestão Pública: Não definido

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Domingos Martins - ES
Ano
2026
Cargo
Técnico em Gestão Pública
Matéria
Não definido
Considere que alguns munícipes procuraram a câmara municipal de vereadores a fim de obter acesso a determinadas informações, exigindo, inclusive, a reprodução de documentos pelo órgão. Diante disso, por determinação da câmara, passou-se a cobrar os custos de ressarcimentos dos serviços e do material para a reprodução das informações requeridas, o que possibilitou negar acesso a quem não dispunha de recursos para tal e era hipossuficiente nos termos legais. Com base no caso hipotético e, ainda, a partir da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito; portanto, a cobrança é ilegal.
  2. B
    Em razão do princípio da igualdade não é possível haver isenção para alguns; portanto, a cobrança é legal.
  3. C
    O órgão poderá cobrar uma taxa destinada a aprimorar os serviços de informação; portanto, a cobrança é legal.
  4. D
    O órgão não poderá cobrar o acesso à informação nem mesmo os custos de ressarcimentos dos serviços para as pessoas que não possuem recursos econômicos; portanto, a cobrança é ilegal.
  5. E
    O órgão não poderá cobrar pelo acesso à informação, mas poderá cobrar o custeio de ressarcimentos dos serviços e do material para a reprodução a todas a pessoas; portanto, a cobrança é legal.

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