Questão 760745 · 25ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Domingos Martins - ES – Técnico em Gestão Pública: Não definido
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Domingos Martins - ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico em Gestão Pública
- Matéria
- Não definido
Considere que alguns munícipes procuraram a câmara municipal de vereadores a fim de obter acesso a determinadas
informações, exigindo, inclusive, a reprodução de documentos pelo órgão. Diante disso, por determinação da câmara,
passou-se a cobrar os custos de ressarcimentos dos serviços e do material para a reprodução das informações requeridas, o
que possibilitou negar acesso a quem não dispunha de recursos para tal e era hipossuficiente nos termos legais. Com base
no caso hipotético e, ainda, a partir da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa correta.
- AO serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito; portanto, a cobrança é ilegal.
- BEm razão do princípio da igualdade não é possível haver isenção para alguns; portanto, a cobrança é legal.
- CO órgão poderá cobrar uma taxa destinada a aprimorar os serviços de informação; portanto, a cobrança é legal.
- DO órgão não poderá cobrar o acesso à informação nem mesmo os custos de ressarcimentos dos serviços para as pessoas que não possuem recursos econômicos; portanto, a cobrança é ilegal.
- EO órgão não poderá cobrar pelo acesso à informação, mas poderá cobrar o custeio de ressarcimentos dos serviços e do material para a reprodução a todas a pessoas; portanto, a cobrança é legal.