Questão 760744 · 24ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Domingos Martins - ES – Técnico em Gestão Pública: Não definido
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Domingos Martins - ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico em Gestão Pública
- Matéria
- Não definido
O edital é um importante mecanismo de transparência da gestão pública, que possui disciplina na Lei de Licitações e
Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). A teor disso, a câmara municipal de determinado município pretende
realizar processos licitatórios e, para tal, os servidores competentes analisam os requisitos para a elaboração dos editais.
Nesse contexto, tendo por base a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que o edital:
- ANão poderá prever a realização de fases sucessivas na modalidade diálogo competitivo.
- BPoderá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação.
- CPoderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo dos licitantes seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica.
- DDeverá prever a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental e pela realização da desapropriação autorizada pelo poder público.
- EPoderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído de oriundos ou egressos do sistema prisional.