Questão 760742 · 22ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Domingos Martins - ES – Técnico em Gestão Pública: Não definido
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Domingos Martins - ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico em Gestão Pública
- Matéria
- Não definido
O processo administrativo na Administração Federal é regido pela Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. Aplica-se, todavia, a
citada lei de forma subsidiária aos demais entes federativos, como, por exemplo, o Município. Nesse sentido, caso a câmara
municipal de determinado município não discipline questões atinentes ao recurso administrativo, aplica-se a referida Lei
Federal. Nesse contexto, tendo por base a Lei de Processo Administrativo, assinale a afirmativa correta.
- AA interposição de recurso administrativo depende de caução.
- BO prazo para a interposição de recurso administrativo é de quinze dias.
- CO recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.
- DO prazo para a interposição do recurso administrativo é contado da data da decisão recorrida.
- EO recurso administrativo deverá ser decidido no prazo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.