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Questão 760742 · 22ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Domingos Martins - ES – Técnico em Gestão Pública: Não definido

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Domingos Martins - ES
Ano
2026
Cargo
Técnico em Gestão Pública
Matéria
Não definido
O processo administrativo na Administração Federal é regido pela Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. Aplica-se, todavia, a citada lei de forma subsidiária aos demais entes federativos, como, por exemplo, o Município. Nesse sentido, caso a câmara municipal de determinado município não discipline questões atinentes ao recurso administrativo, aplica-se a referida Lei Federal. Nesse contexto, tendo por base a Lei de Processo Administrativo, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A interposição de recurso administrativo depende de caução.
  2. B
    O prazo para a interposição de recurso administrativo é de quinze dias.
  3. C
    O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.
  4. D
    O prazo para a interposição do recurso administrativo é contado da data da decisão recorrida.
  5. E
    O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

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