Questão 760741 · 21ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Câmara de Domingos Martins - ES – Técnico em Gestão Pública: Não definido
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Domingos Martins - ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico em Gestão Pública
- Matéria
- Não definido
As normas sobre a organização do Estado constituem um dos pilares fundamentais do constitucionalismo moderno. A Constituição Federal expressa bem esse pilar ao descrever de forma analítica como o Estado, por meio de seus entes, deve ser
organizado. Nesse contexto, tendo por base a Constituição Federal de 1988, no que diz respeito ao Município, assinale a
afirmativa correta.
- AÉ vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.
- BO total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
- CA câmara municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
- DO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por metade dos membros da câmara municipal.
- EA fiscalização do Município será exercida pelo Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.