Questão 759044 · 24ª da prova
IESES 2026 – CRMV - SC – Contador: Ingressos e Dispêndios Públicos
- Banca
- IESES
- Órgão
- CRMV - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Contabilidade Pública
- Assunto
- Ingressos e Dispêndios Públicos · Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária · Normas e Legislações de Contabilidade Pública · Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP
Com base no MCASP assinale a alternativa correta:
- ANa descentralização orçamentária, as dotações serão empregadas na consecução do objetivo previsto pelo programa de trabalho pertinente, se caso houver saldo da descentralização o órgão poderá utilizar no grupo de demais custeios.
- BEm relação aos valores referentes à receita de imposto de renda retidos na fonte quando ocorridos nos Estados, Distrito Federal e Municípios, deve-se efetuar a transferência do valor para União.
- CAs transferências intergovernamentais constitucionais ou legais podem ser contabilizadas pelo ente transferidor como uma despesa ou como dedução de receita, dependendo da forma como foi elaborado o orçamento do ente. No entanto, em se tratando de transferências voluntárias, a contabilização deve ser como despesa, visto que não há uma determinação legal para a transferência, sendo necessário haver, de acordo com o disposto no art. 25 da LRF, existência de dotação específica que permita a transferência
- DDepois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições, devendo-se registrá-los como dedução da receita orçamentária. Como correspondem a recursos arrecadados que não pertencem ao ente público e não são aplicáveis em programas e ações governamentais sob a responsabilidade do arrecadador, há necessidade imperiosa de autorização orçamentária para sua devolução