Questão 75307 · 15ª da prova
FCC 2025 – TRT - 2ª REGIÃO (SP) – Analista Judiciário: Legislação das Pessoas com Deficiência
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
- Assunto
- Legislação das Pessoas com Deficiência · Lei nº 10.048 de 2000, Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário
Conforme preceitua o Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis
nº 10.098/2000 e nº 10.048/2000, as características do desenho e a
instalação do mobiliário urbano devem garantir a aproximação segura
e o uso por pessoa com deficiência visual, mental ou auditiva, a
aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas com
deficiência física, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a
circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas
nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Incluem-se nas
condições narradas, dentre outras,
- Ao uso do solo urbano, exceto para posteamento.
- Ba instalação das aberturas, das botoeiras, dos comandos e outros sistemas de acionamento do mobiliário urbano.
- Cas espécies vegetais que tenham sua projeção fora da faixa de circulação de pedestres.
- Dos telefones públicos com cabine.
- Eas marquises, toldos, elementos de sinalização, luminosos e outros elementos que não tenham sua projeção sobre a faixa de circulação de pedestres.