Questão 750637 · 66ª da prova
IBADE 2026 – CAU-RO – Arquiteto: CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CAU-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto
- Matéria
- Arquitetura
- Assunto
- CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo · Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU
A Resolução CAU/BR nº 193, de 24 de setembro de 2020,
com alterações posteriores, estabelece procedimentos
administrativos para a cobrança de débitos decorrentes de
anuidades e multas de responsabilidade de pessoas físicas e
jurídicas registradas no Conselho de Arquitetura e
Urbanismo. Após a consolidação dos débitos e a emissão dos
avisos de cobrança, a norma prevê medidas administrativas
a serem adotadas caso não haja regularização da dívida pelo
devedor.
Nos termos dessa resolução, frustrada a negociação ou o pagamento administrativo da dívida, ficam os CAU/UF autorizados a:
Nos termos dessa resolução, frustrada a negociação ou o pagamento administrativo da dívida, ficam os CAU/UF autorizados a:
- Aencaminhar as Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial por falta de pagamento.
- Bcancelar automaticamente o registro profissional ou empresarial do devedor.
- Csuspender imediatamente o exercício profissional do arquiteto ou o funcionamento da pessoa jurídica inadimplente.
- Dtransferir o débito para inscrição automática em cadastro público de inadimplentes mantido pelo Poder Executivo Federal.
- Epromover o bloqueio administrativo das atividades técnicas vinculadas aos Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) do devedor.