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Questão 750637 · 66ª da prova

IBADE 2026 – CAU-RO – Arquiteto: CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo

Banca
IBADE
Órgão
CAU-RO
Ano
2026
Cargo
Arquiteto
Matéria
Arquitetura
Assunto
CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo · Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU
A Resolução CAU/BR nº 193, de 24 de setembro de 2020, com alterações posteriores, estabelece procedimentos administrativos para a cobrança de débitos decorrentes de anuidades e multas de responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas registradas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Após a consolidação dos débitos e a emissão dos avisos de cobrança, a norma prevê medidas administrativas a serem adotadas caso não haja regularização da dívida pelo devedor.
Nos termos dessa resolução, frustrada a negociação ou o pagamento administrativo da dívida, ficam os CAU/UF autorizados a:
  1. A
    encaminhar as Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial por falta de pagamento.
  2. B
    cancelar automaticamente o registro profissional ou empresarial do devedor.
  3. C
    suspender imediatamente o exercício profissional do arquiteto ou o funcionamento da pessoa jurídica inadimplente.
  4. D
    transferir o débito para inscrição automática em cadastro público de inadimplentes mantido pelo Poder Executivo Federal.
  5. E
    promover o bloqueio administrativo das atividades técnicas vinculadas aos Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) do devedor.

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