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Questão 750454 · 23ª da prova

IBADE 2026 – CAU-RO – Auxiliar administrativo: Princípios da Administração Pública

Banca
IBADE
Órgão
CAU-RO
Ano
2026
Cargo
Auxiliar administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Princípios da Administração Pública · Regime jurídico administrativo
O regime jurídico-administrativo constitui o núcleo normativo que orienta e limita a atuação da Administração Pública, sendo estruturado a partir de um conjunto de princípios e regras que a diferenciam do regime jurídico de direito privado.

Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Caracteriza-se pela aplicação predominante de normas de direito privado à atuação estatal, afastando a incidência de princípios próprios da Administração Pública quando esta atua em relações com particulares.
  2. B
    Fundamenta-se exclusivamente na autonomia da vontade da Administração Pública, permitindo que seus agentes disponham livremente dos interesses públicos conforme critérios de conveniência pessoal.
  3. C
    Estabelece a igualdade absoluta entre Administração e particulares em todas as relações jurídicas, vedando a existência de prerrogativas ou restrições específicas ao poder público.
  4. D
    Estrutura-se a partir de princípios como a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público, conferindo prerrogativas e impondo limitações à atuação estatal, sempre subordinada à legalidade.
  5. E
    Permite à Administração Pública atuar de forma discricionária sem necessidade de controle, desde que haja finalidade pública, independentemente de previsão legal expressa.

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