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Questão 750427 · 36ª da prova

IBADE 2026 – CAU-RO – Arquiteto: Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica

Banca
IBADE
Órgão
CAU-RO
Ano
2026
Cargo
Arquiteto
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
A Resolução CAU/BR nº 193/2020, com alterações posteriores, estabelece procedimentos administrativos para a cobrança de débitos de anuidades e multas de responsabilidade de pessoas jurídicas registradas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Entre esses procedimentos estão a consolidação dos débitos, a emissão de avisos de cobrança e a definição de prazos para pagamento ou parcelamento antes da adoção de outras medidas administrativas.
Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Após a emissão do primeiro aviso de cobrança, o responsável legal da pessoa jurídica dispõe de 30 dias para pagamento ou parcelamento da dívida.
  2. B
    A consolidação anual de débitos é realizada pelos CAU/UF no início de cada exercício financeiro.
  3. C
    O segundo aviso de cobrança é emitido antes do término do prazo concedido no primeiro aviso.
  4. D
    Os avisos de cobrança devem ser enviados exclusivamente por correspondência postal com aviso de recebimento.
  5. E
    O protesto do débito pode ocorrer imediatamente após a identificação da inadimplência pelo sistema do CAU.

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