Questão 747630 · 22ª da prova
Instituto Select 2026 – Câmara de Iepê - SP – Controlador Interno: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- Instituto Select
- Órgão
- Câmara de Iepê - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais · O Federalismo Brasileiro
No modelo federativo brasileiro, estabelecido pela
Constituição Federal de 1988, marque a
alternativa que melhor explica os princípios
fundamentais da federação.
- AA soberania reside unicamente na União Federal, sendo os Estados-Membros simples divisões administrativas subordinadas hierarquicamente, sem capacidade de auto-organização normativa.
- BA repartição de competências entre União, Estados e Municípios é flexível, podendo ser alterada por decreto presidencial conforme as conveniências políticas momentâneas.
- COs Estados-Membros possuem autonomia para elaborar suas próprias constituições estaduais e exercer competências legislativas específicas, conforme determinado pela Constituição Federal.
- DO Distrito Federal é considerado um simples ente administrativo, destituído de personalidade jurídica própria e, portanto, incapaz de possuir patrimônio independente.