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Questão 747517 · 26ª da prova

Unesc 2026 – Câmara de Morro da Fumaça - SC – Contador: Execução Financeira e Orçamentária

Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Contabilidade Pública
Assunto
Execução Financeira e Orçamentária · Normas e Legislações de Contabilidade Pública
A execução da despesa pública obedece a etapas legalmente definidas que garantem o controle e a regularidade dos gastos governamentais. Com base nas etapas da despesa pública previstas na legislação financeira, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    O empenho da despesa pública é o ato pelo qual o ordenador de despesas quita a obrigação com o credor, extinguindo a responsabilidade da administração pública perante o fornecedor de bens ou serviços contratados.
  2. B
    A reserva de dotação orçamentária constitui etapa da despesa pública com efeito vinculante sobre o credor, conferindo-lhe direito subjetivo ao recebimento das parcelas reservadas pelo ordenador de despesas.
  3. C
    A liquidação da despesa pública consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, confirmando que o objeto contratado foi entregue ou o serviço prestado.
  4. D
    O empenho prévio é dispensável quando a despesa pública decorre de contrato celebrado com dispensa de licitação, pois o contrato supre a exigência formal de reserva orçamentária prevista na Lei nº 4.320/1964.
  5. E
    O pagamento da despesa pública pode ser realizado antes da liquidação, desde que haja autorização do ordenador de despesas e o fornecedor apresente garantia bancária que cubra o valor da contratação.

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