Questão 747517 · 26ª da prova
Unesc 2026 – Câmara de Morro da Fumaça - SC – Contador: Execução Financeira e Orçamentária
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Contabilidade Pública
- Assunto
- Execução Financeira e Orçamentária · Normas e Legislações de Contabilidade Pública
A execução da despesa pública obedece a etapas
legalmente definidas que garantem o controle e a
regularidade dos gastos governamentais. Com base nas
etapas da despesa pública previstas na legislação
financeira, assinale a alternativa CORRETA.
- AO empenho da despesa pública é o ato pelo qual o ordenador de despesas quita a obrigação com o credor, extinguindo a responsabilidade da administração pública perante o fornecedor de bens ou serviços contratados.
- BA reserva de dotação orçamentária constitui etapa da despesa pública com efeito vinculante sobre o credor, conferindo-lhe direito subjetivo ao recebimento das parcelas reservadas pelo ordenador de despesas.
- CA liquidação da despesa pública consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, confirmando que o objeto contratado foi entregue ou o serviço prestado.
- DO empenho prévio é dispensável quando a despesa pública decorre de contrato celebrado com dispensa de licitação, pois o contrato supre a exigência formal de reserva orçamentária prevista na Lei nº 4.320/1964.
- EO pagamento da despesa pública pode ser realizado antes da liquidação, desde que haja autorização do ordenador de despesas e o fornecedor apresente garantia bancária que cubra o valor da contratação.