Questão 747328 · 17ª da prova
Unesc 2026 – Câmara de Morro da Fumaça - SC – Analista Administrativo: Regimento Interno de Câmaras Municipais
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
- Matéria
- Regimento Interno
- Assunto
- Regimento Interno de Câmaras Municipais
O Regimento Interno da Câmara Municipal constitui
instrumento normativo destinado a disciplinar a
organização, o funcionamento e os procedimentos
legislativos no âmbito do Poder Legislativo local,
estabelecendo regras relativas à estrutura interna, à
condução das sessões e à tramitação das proposições.
Considerando o disposto nesse diploma normativo,
assinale a alternativa CORRETA.
- AO Regimento Interno disciplina aspectos formais das sessões legislativas, com ênfase na organização dos trabalhos parlamentares, sem tratar, de forma detalhada, dos direitos e deveres dos vereadores no exercício do mandato
- BO Regimento Interno trata predominantemente da organização administrativa da Câmara Municipal, não abrangendo, em regra, a disciplina do processo legislativo, o qual encontra previsão na Constituição e na legislação infraconstitucional.
- CO Regimento Interno regula o funcionamento interno da Câmara Municipal, com foco na estrutura administrativa e operacional, não contemplando, de forma direta, a organização das sessões nem os procedimentos relacionados ao processo legislativo.
- DO Regimento Interno estabelece normas sobre a organização da Câmara Municipal, disciplinando direitos e deveres dos vereadores, funcionamento das sessões e tramitação das proposições no âmbito do processo legislativo.
- EO Regimento Interno possui natureza administrativa, voltando-se à organização interna da Câmara Municipal, não alcançando, de maneira abrangente, as atividades deliberativas do Plenário ou a tramitação das proposições legislativas.