Questão 74693 · 1ª da prova
FCC 2025 – SEFAZ-PI – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Competência Tributária
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Competência Tributária · Legislação do Direito Tributário
Determinado Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) fictício pretende criar um novo Estado brasileiro, a partir do desmembramento de um dos Estados federados brasileiros já existentes, mas nem esse PLP, nem os demais diplomas legais relacionados a esse desmembramento, preveem qual será a legislação tributária aplicável ao novo Estado. Em razão disso, com base
na disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional, aplicar-se-á ao novo Estado, até que entre em vigor a legislação própria desse novo Estado, a mesma legislação vigente
- Aem Estado expressamente designado pelo Congresso Nacional, no decreto legislativo que homologar o desmembramento.
- Bem Estado expressamente indicado pelo Supremo Tribunal Federal, na decisão que julgar procedente o procedimento de desmembramento.
- Cno Distrito Federal.
- Dem Estado expressamente apontado pelo Senado Federal, na resolução que ratificar o desmembramento.
- Eno Estado do qual ele foi desmembrado.