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Questão 74693 · 1ª da prova

FCC 2025 – SEFAZ-PI – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Competência Tributária

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Competência Tributária · Legislação do Direito Tributário
Determinado Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) fictício pretende criar um novo Estado brasileiro, a partir do desmembramento de um dos Estados federados brasileiros já existentes, mas nem esse PLP, nem os demais diplomas legais relacionados a esse desmembramento, preveem qual será a legislação tributária aplicável ao novo Estado. Em razão disso, com base na disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional, aplicar-se-á ao novo Estado, até que entre em vigor a legislação própria desse novo Estado, a mesma legislação vigente
  1. A
    em Estado expressamente designado pelo Congresso Nacional, no decreto legislativo que homologar o desmembramento.
  2. B
    em Estado expressamente indicado pelo Supremo Tribunal Federal, na decisão que julgar procedente o procedimento de desmembramento.
  3. C
    no Distrito Federal.
  4. D
    em Estado expressamente apontado pelo Senado Federal, na resolução que ratificar o desmembramento.
  5. E
    no Estado do qual ele foi desmembrado.

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