Questão 74212 · 40ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Gestão - Administrador: Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Gestão - Administrador
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco · Legislação do Estado de Pernambuco
No âmbito do regime jurídico dos agentes públicos estaduais, a Lei
nº 6.123/1968 estabelece regras sobre a estrutura dos cargos
públicos e as formas de provimento no serviço público de
Pernambuco.
Com base nas disposições dessa norma, é correto afirmar que os cargos:
Com base nas disposições dessa norma, é correto afirmar que os cargos:
- Ade direção e chefia compõem exclusivamente o quadro de servidores estáveis da administração direta.
- Bem comissão são vedados para funções de assessoramento, conforme determina a Constituição Federal.
- Cde provimento efetivo organizam-se em classes, podendo formar séries de classes ou constituírem classe única.
- Dde provimento efetivo podem ser ocupados por livre nomeação e exoneração, desde que vinculados a funções de direção.
- Ede provimento em comissão destinam-se exclusivamente a servidores efetivos, sendo vedada sua ocupação por pessoas sem concurso público.