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Questão 74211 · 39ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Gestão - Administrador: Organização da Administração Pública

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Analista de Gestão - Administrador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública
A Administração Pública brasileira organiza-se por meio de entidades da administração direta e indireta, conforme as competências previstas na Constituição e em leis específicas.
Com base nessa organização, identifique a afirmativa correta acerca das características e da natureza jurídica das entidades da administração indireta.
  1. A
    As fundações públicas de direito privado exercem função de comando hierárquico sobre autarquias e empresas públicas.
  2. B
    As fundações públicas são entidades privadas com fins lucrativos, instituídas por particulares e reconhecidas pelo Estado como de utilidade pública.
  3. C
    As fundações públicas de direito privado são instituídas por autorização legislativa, adquirem personalidade jurídica com o registro em cartório e não se submetem às regras do Código Civil sobre fundações privadas.
  4. D
    As fundações públicas estão subordinadas diretamente ao Chefe do Poder Executivo.
  5. E
    As sociedades de economia mista e empresas públicas, por exercerem atividade econômica, não integram a administração pública indireta.

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