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Questão 40652 · 50ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco · Legislação do Estado de Pernambuco
Lucas, servidor público no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, completou dez anos de efetivo exercício na carreira. Com efeito, o referido agente público entende fazer jus à concessão de licença-prêmio. Registre-se que, neste período, Lucas foi responsabilizado, em observância às formalidades legais, por ter cometido falta disciplinar grave.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei estadual nº 6.123/1968, é correto afirmar que
  1. A
    serão concedidos seis meses de licença-prêmio a Lucas, podendo o período ser gozado de forma fracionada, em parcelas não inferiores a quinze dias.
  2. B
    serão concedidos três meses de licença-prêmio a Lucas, podendo o período ser gozado de forma fracionada, em parcelas não inferiores a um mês.
  3. C
    não será concedida licença-prêmio a Lucas, já que, durante o período de dez anos, ele foi responsabilizado por ter cometido falta disciplinar grave.
  4. D
    serão concedidos três meses de licença-prêmio a Lucas, vedada a conversão do período em pecúnia.
  5. E
    não será concedida licença-prêmio a Lucas, por ausência de previsão legal da referida licença.

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