Questão 73883 · 31ª da prova
FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Gestão: Controle da administração pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista de Gestão
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública · Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Em um processo de tomada de contas especial, o TCE-PE
identificou graves violações às normas financeiras e orçamentárias
que resultaram em danos ao erário no montante de R$ 800 mil.
Em razão desses fatos, o Tribunal julgou as contas irregulares,
imputou débito e aplicou aos responsáveis a sanção de multa
proporcional ao dano apurado.
Considerando os fatos narrados na situação hipotética, analise as afirmativas a seguir em relação à natureza e eficácia das decisões do TCE-PE.
I. A decisão por imputação de débito tem natureza de título executivo extrajudicial.
II. A decisão por irregularidade das contas, ainda que fundamentada em conduta culposa que tipifique atos de improbidade administrativa, resultará na suspensão dos direitos políticos dos responsáveis.
III. A execução do débito, na hipótese de não recolhimento, somente será possível após devido processo judicial de conhecimento.
Está correto o que se afirma em:
Considerando os fatos narrados na situação hipotética, analise as afirmativas a seguir em relação à natureza e eficácia das decisões do TCE-PE.
I. A decisão por imputação de débito tem natureza de título executivo extrajudicial.
II. A decisão por irregularidade das contas, ainda que fundamentada em conduta culposa que tipifique atos de improbidade administrativa, resultará na suspensão dos direitos políticos dos responsáveis.
III. A execução do débito, na hipótese de não recolhimento, somente será possível após devido processo judicial de conhecimento.
Está correto o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.