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Questão 73883 · 31ª da prova

FGV 2025 – TCE-PE – Analista de Gestão: Controle da administração pública

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Cargo
Analista de Gestão
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública · Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Em um processo de tomada de contas especial, o TCE-PE identificou graves violações às normas financeiras e orçamentárias que resultaram em danos ao erário no montante de R$ 800 mil. Em razão desses fatos, o Tribunal julgou as contas irregulares, imputou débito e aplicou aos responsáveis a sanção de multa proporcional ao dano apurado.

Considerando os fatos narrados na situação hipotética, analise as afirmativas a seguir em relação à natureza e eficácia das decisões do TCE-PE.

I. A decisão por imputação de débito tem natureza de título executivo extrajudicial.
II. A decisão por irregularidade das contas, ainda que fundamentada em conduta culposa que tipifique atos de improbidade administrativa, resultará na suspensão dos direitos políticos dos responsáveis.
III. A execução do débito, na hipótese de não recolhimento, somente será possível após devido processo judicial de conhecimento.

Está correto o que se afirma em:
  1. A
    I, apenas.
  2. B
    II, apenas.
  3. C
    I e II, apenas.
  4. D
    II e III, apenas.
  5. E
    I, II e III.

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