Questão 73653 · 1ª da prova
FGV 2025 – TJ-SC – Juiz Leigo: Procedimento Penal
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Procedimento Penal
Após a prática de determinada infração penal por Caio, o
Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) lhe propôs
a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, especificada
na proposta, no contexto do processo legal negocial.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, o MPSC propôs a Caio a celebração de um acordo por meio da:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, o MPSC propôs a Caio a celebração de um acordo por meio da:
- Asuspensão condicional do processo, a qual pressupõe que se esteja diante de uma infração penal de menor potencial ofensivo;
- Bsuspensão condicional do processo, a qual pressupõe que a pena mínima cominada ao crime seja igual ou inferior a 1 ano;
- Ccomposição civil de danos, a qual pressupõe que a pena mínima cominada ao crime seja igual ou inferior a 1 ano;
- Dtransação penal, a qual pressupõe que se esteja diante de uma infração penal de menor potencial ofensivo;
- Etransação penal, a qual pressupõe que a pena mínima cominada ao crime seja igual ou inferior a 1 ano.