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Questão 73653 · 1ª da prova

FGV 2025 – TJ-SC – Juiz Leigo: Procedimento Penal

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2025
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Procedimento Penal
Após a prática de determinada infração penal por Caio, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) lhe propôs a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, especificada na proposta, no contexto do processo legal negocial.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, o MPSC propôs a Caio a celebração de um acordo por meio da:
  1. A
    suspensão condicional do processo, a qual pressupõe que se esteja diante de uma infração penal de menor potencial ofensivo;
  2. B
    suspensão condicional do processo, a qual pressupõe que a pena mínima cominada ao crime seja igual ou inferior a 1 ano;
  3. C
    composição civil de danos, a qual pressupõe que a pena mínima cominada ao crime seja igual ou inferior a 1 ano;
  4. D
    transação penal, a qual pressupõe que se esteja diante de uma infração penal de menor potencial ofensivo;
  5. E
    transação penal, a qual pressupõe que a pena mínima cominada ao crime seja igual ou inferior a 1 ano.

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