Questão 73640 · 108ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Analista Judiciário - Serviço Social: Legislação das Pessoas com Deficiência
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Serviço Social
- Matéria
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
- Assunto
- Legislação das Pessoas com Deficiência · Lei nº 7.853, de 1989 - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência e Sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE
Consoante a Lei n.º 7.853/1989, julgue o próximo item.
Medidas judiciais voltadas à proteção dos direitos da pessoa com deficiência podem ser propostas pelo Ministério Público, por entidades da administração pública direta e por associações civis regularmente constituídas, desde que disponham de autorização legislativa específica para atuar judicialmente em nome coletivo.
- Certo
- Errado