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Questão 736073 · 34ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – Câmara de Carazinho - RS – Procurador: Organização da Administração Pública

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Câmara de Carazinho - RS
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública
Determinada Câmara Municipal solicita ao seu Procurador Legislativo um parecer sobre a participação do Município em um consórcio público intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Diante do caso hipotético, e com base nas disposições da Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia ratificação, por lei, do protocolo de intenções.
  2. B
    O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.
  3. C
    O protocolo de intenções deverá definir o número de votos que cada ente consorciado terá na assembleia geral, podendo ser atribuído peso diferenciado conforme a população ou a contribuição financeira de cada Município.
  4. D
    Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de gestão, que deverá ser celebrado em cada exercício financeiro.

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