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Questão 73478 · 66ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação: Perícia Psiquiátrica

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação
Matéria
Psiquiatria
Assunto
Perícia Psiquiátrica

Com base em conceitos da psiquiatria forense, julgue o item subsequente.


Com a publicação do Marco Legal da Pessoa com Deficiência, o regime jurídico brasileiro promoveu uma inflexão decisiva no modo de se avaliar a capacidade civil, ao ter abandonado o paradigma tutelar de substituição de vontade — centrado na curatela ampla — e o substituído por um modelo centrado na tomada de decisão, em que a escuta qualificada da singularidade psíquica e o respeito à autodeterminação constituem eixos fundamentais das intervenções técnico-jurídicas.  

  1. Certo
  2. Errado

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