Questão 734652 · 26ª da prova
FUNDATEC 2026 – IFC-SC – Assistente em Administração: Ciclo Orçamentário
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IFC-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente em Administração
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Ciclo Orçamentário
Sobre a etapa de aprovação no processo orçamentário, momento em que o projeto
de lei orçamentária é submetido à análise, analise as assertivas abaixo:
I. O Presidente da República possui a prerrogativa de enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações nos projetos orçamentários, inclusive após o início da votação da parte cuja alteração é proposta na Comissão Mista.
II. Uma emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será considerada constitucional mesmo quando apresentar incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), bastando para tanto a devida justificativa.
III. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) podem indicar recursos provenientes de anulação de despesas, desde que estas não incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, nem sobre o serviço da dívida.
Quais estão corretas?
I. O Presidente da República possui a prerrogativa de enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações nos projetos orçamentários, inclusive após o início da votação da parte cuja alteração é proposta na Comissão Mista.
II. Uma emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será considerada constitucional mesmo quando apresentar incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), bastando para tanto a devida justificativa.
III. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) podem indicar recursos provenientes de anulação de despesas, desde que estas não incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, nem sobre o serviço da dívida.
Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas III.
- CApenas I e II.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.